Comissão de Finanças e Orçamento
| Identificação da Matéria | Ementa | Autoria |
|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 12505/2018 | Altera a Lei 5.163/98, que regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS competências correlatas, para adequar sua ementa e excetuar da vedação de expansão os casos que especifica. | Romildo Antonio da Silva |
