Comissão de Participação Legislativa
Finalidade: Criada pela Resolução 514, de 26/09/2006, compete à Comissão de Participação Legislativa:
receber e, na forma regimental, emitir parecer sobre sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições ou propostas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades científicas e culturais organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, e:
a) no caso de parecer favorável, apresentá-la como proposição;
b) no caso de parecer contrário, encaminhá-la para arquivamento.
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3ª Reunião Ordinária em 13/04/2016, às 15:00
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2ª Reunião Ordinária em 16/09/2015, às 15:00
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1ª Reunião Ordinária em 18/03/2015, às 15:00
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