Decreto Legislativo nº 1096, de 10/10/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.

Matéria: PDL nº 1151/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2006

Data de Publicação: 17/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 24/10/2006. SAÚDE - hospitais e similares SAÚDE - campanhas/programas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 5703 de 26/11/2001 - EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
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