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Decreto Legislativo 1096/2006

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1096/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 10/10/2006
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Observação: Retificação: IOM 24/10/2006. SAÚDE - hospitais e similares SAÚDE - campanhas/programas Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1151/2006 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 17/10/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 5703/2001, de 26/11/2001
EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h40m
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