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Decreto Legislativo 953/2004

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 953/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2004
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Observação: PUBLICIDADE - imprensa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - informação à Câmara Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1010/2004 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 02/04/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4006/1992, de 22/10/1992
EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h37m
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