Decreto Legislativo nº 953, de 30/03/2004

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Matéria: PDL nº 1010/2004 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2004

Data de Publicação: 02/04/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: PUBLICIDADE - imprensa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - informação à Câmara Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4006 de 22/10/1992 - EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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