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Decreto Legislativo 892/2002

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 892/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 24/09/2002
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 901/2002 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 27/09/2002
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 5094/1998, de 10/02/1998
EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.

Consulta gerada em 20/10/2020, às 14h45m
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