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Decreto Legislativo 651/1997

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 651/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 05/11/1997
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 678/1997 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 18/11/1997
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4402/1994, de 16/08/1994
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]

Consulta gerada em 29/10/2020, às 14h05m
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