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Decreto Legislativo 576/1995

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 576/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 02/08/1995
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Observação: Retificação: IOM 18/08/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 623/1995 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 04/08/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4174/1993, de 16/08/1993
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h37m
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