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Decreto Legislativo 510/1992

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 510/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 19/08/1992
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Observação: SAÚDE - geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 554/1992 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 21/08/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 3623/1990, de 07/11/1990
GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 12h46m
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