Decreto Legislativo nº 506, de 08/04/1992

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.

Matéria: PDL nº 549/1992 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/1992

Data de Publicação: 14/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - campanhas/programas SAÚDE - fumo SAÚDE - bebidas alcoólicas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3693 de 05/03/1991 - ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
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