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Decreto do Executivo 22949/2011

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 22949/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 11/03/2011
Ementa: REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, OBJETO DA LEI 7.592/2011, QUE PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Observação: PROMOÇÃO SOCIAL - Deficientes ECONOMIA - Geral
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 29/04/2011
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Norma correlata Lei nº 7592/2010, de 26/11/2010
PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Consulta gerada em 24/10/2020, às 15h00m
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