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Decreto do Executivo 21860/2009

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 21860/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 28/09/2009
Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.699/06
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 14/10/2009
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 6699/2006, de 30/05/2006
EXIGE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXEM O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h06m
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