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Decreto do Executivo 21303/2008

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 21303/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 18/07/2008
Ementa: REGULAMENTA A LEI N.º 6.759, DE 27/11/2006, QUE CUIDA DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ÁREA PÚBLICA.
Observação: ECONOMIA - comércio e serviços - bancas de jornais
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 25/07/2008
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 6759/2006, de 27/11/2006
REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h30m
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