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Decreto do Executivo 19155/2003

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 19155/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 04/06/2003
Ementa: REGULAMENTA O ART. 2º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 20/06/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Decreto do Executivo nº 19642/2004, de 02/07/2004
DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM.
Vínculação Ativa Norma
Regulamenta Lei nº 5654/2001, de 13/08/2001
Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.

Consulta gerada em 27/10/2020, às 06h42m
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