Decreto do Executivo nº 17607, de 13/12/1999
REGULAMENTA A LEI 4.320/94.
Data de Promulgação: 13/12/1999
Data de Publicação: 17/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 4320 de 15/03/1994
- REGULA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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