Decreto do Executivo nº 12484, de 03/01/1992

REGULAMENTA A LEI 3.820/91, QUE ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.

Data de Promulgação: 03/01/1992

Data de Publicação: 10/01/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Prejudicada

Observações: SAÚDE - fumo OBRAS - código

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 3820 de 25/10/1991 - ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.
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