acessar

Decreto do Executivo 12484/1992

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 12484/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 03/01/1992
Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.820/91, QUE ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.
Observação: SAÚDE - fumo OBRAS - código
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 10/01/1992
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: PREJUDICADA
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 3820/1991, de 25/10/1991
ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.

Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h31m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top