Decreto do Executivo nº 12287, de 02/10/1991
REGULAMENTA A LEI 3.727/91, QUE EXIGE SERVIÇO MÉDICO DE AMBULATÓRIO OU PRONTO-SOCORRO NOS "SHOPPING CENTERS".
Data de Promulgação: 02/10/1991
Data de Publicação: 08/10/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers
SAÚDE - hospitais e similares
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 3727 de 14/05/1991
- EXIGE SERVIÇO MÉDICO DE AMBULATÓRIO OU PRONTO-SOCORRO NOS "SHOPPING CENTERS".
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