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Decreto do Executivo 12193/1991

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 12193/1991
Esfera Federação: Municipal Data: 09/08/1991
Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Observação: SAÚDE - fumo OBRAS - código
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 13/08/1991
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: PREJUDICADA
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 3736/1991, de 29/05/1991
EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h06m
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