Decreto do Executivo nº 11244, de 12/03/1990
REGULAMENTA A LEI 3.392/89, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS.
Data de Promulgação: 12/03/1990
Data de Publicação: 27/03/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - código
ECONOMIA - comércio e serviços - postos de combustíveis
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
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Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 3392 de 24/05/1989
- ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS.
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