Decreto do Executivo nº 9763, de 22/10/1987
REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
Data de Promulgação: 22/10/1987
Data de Publicação: 30/10/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei nº 2367 de 26/09/1979
- Disciplina o funcionamento das feiras livres.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar