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Decreto do Executivo 9763/1987

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 9763/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 22/10/1987
Ementa: REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
Observação: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 30/10/1987
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 2367/1979, de 26/09/1979
Disciplina o funcionamento das feiras livres.

Consulta gerada em 30/10/2020, às 04h43m
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