Decreto do Executivo nº 8631, de 21/03/1986
REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
Data de Promulgação: 21/03/1986
Data de Publicação: 26/03/1986
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 2367 de 26/09/1979
- Disciplina o funcionamento das feiras livres.
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