Lei Complementar nº 459, de 06/08/2008

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO.

Matéria: PLC nº 834/2008 (Adilson Rodrigues Rosa)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/08/2008

Data de Publicação: 08/08/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - código ECONOMIA - comércio e serviços - bancos Proc. TJ 0303327-31.3010.8.26.0000 (990.10.303327-2) Julgada Improcedente - DOE 1º/07/2011 Recurso Extraordinário ao STF, com seguimento negado em decisão que transitou em julgado em 02/12/2013. Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21732 de 15/06/2009 - REGULAMENTA LC 459/08.
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