Lei Complementar nº 450, de 21/12/2007
AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Data de Promulgação: 21/12/2007
Data de Publicação: 22/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Ver Lc 415/04 e 416/04
Descritores: Bens Imóveis - classificação;
Habitação.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
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