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Lei Complementar 450/2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 450/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 21/12/2007
Ementa: AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Observação: Ver Lc 415/04 e 416/04 Descritores: Bens Imóveis - classificação; Habitação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 830/2007 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 22/12/2007
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h07m
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