Lei Complementar nº 443, de 14/08/2007

Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Matéria: PLC nº 806/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/08/2007

Data de Publicação: 17/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis
Bens Móveis
Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: O art. 28 remete ao art. 21 da Lei Complementar 415/04. CULTURA, ESPORTE E LAZER - patrimônio histórico ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - cultura e turismo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - conselhos FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - impostos - descontos Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei Complementar n.º 623/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21326 de 13/08/2008 - INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE JUNDIAÍ.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21650 de 06/04/2009 - TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO QUE COMPÕE A FAZENDA ERMIDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22620 de 25/10/2010 - TOMBA ÁREA DO TEATRO POLYTHEAMA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 23293 de 17/08/2011 - TOMBA A "PONTE TORTA".
Alterada por Lei Complementar nº 564 de 18/09/2015 - Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do Patrimônio Cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para prever tratamento ao patrimônio imaterial.
Alterada por Lei Complementar nº 623 de 05/07/2023 - Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 4515 de 10/01/1995 - PREVÊ PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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