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Lei Complementar 443/2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 443/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 14/08/2007
Ementa: Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Indexação: Regula o processo de tombamento de bens móveis e imóveis.
Observação: O art. 28 remete ao art. 21 da Lei Complementar 415/04. CULTURA, ESPORTE E LAZER - patrimônio histórico ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - cultura e turismo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - conselhos FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - impostos - descontos Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 806/2006 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 17/08/2007
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS
BENS MÓVEIS
CULTURA, ESPORTE E LAZER
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 564/2015, de 18/09/2015
Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do Patrimônio Cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para prever tratamento ao patrimônio imaterial.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 23293/2011, de 17/08/2011
TOMBA A "PONTE TORTA".
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22620/2010, de 25/10/2010
TOMBA ÁREA DO TEATRO POLYTHEAMA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21650/2009, de 06/04/2009
TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO QUE COMPÕE A FAZENDA ERMIDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21326/2008, de 13/08/2008
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE JUNDIAÍ.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Tacitamente Lei nº 4515/1995, de 10/01/1995
PREVÊ PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h53m
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