Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]

Matéria: PLC nº 779/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/2005

Data de Publicação: 07/10/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 14/10/2005. Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - geral; Economia - comércio e serviços - empresas. Finanças - código tributário; Finanças - contribuição de melhoria - isenção; Finanças - impostos - descontos; Finanças - impostos - isenções; Finanças - incentivo fiscal; Finanças - taxas - isenções; Obras - código; Promoção Social - apesntado e pensionista; Promoção Social - deficiente; Saúde - campanhas/programas. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 99 de 28/03/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 104 de 27/06/1994 - INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS.
Revoga Lei Complementar nº 133 de 20/02/1995 - ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 154 de 19/06/1995 - PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei Complementar nº 166 de 16/10/1995 - ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Revoga Lei Complementar nº 192 de 23/04/1996 - PREVÊ INCENTIVO FISCAL PARA RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Revoga Lei Complementar nº 209 de 03/09/1996 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.
Revoga Lei Complementar nº 256 de 31/08/1998 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Revoga Lei Complementar nº 260 de 09/11/1998 - CRIA INCENTIVO FISCAL POR PROMOÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.
Revoga Lei Complementar nº 409 de 06/12/2004 - CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA NOVAS EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
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