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Lei 830/1960

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 830/1960
Esfera Federação: Municipal Data: 10/05/1960
Ementa: FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Observação: Veto Parcial Rejeitado Prevista a regulamentação em 90 dias. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
Matéria Legislativa: PL 1105/1960 Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
Veículo Publicação: A Folha Data Publicação: 12/05/1960
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 523/1956, de 12/09/1956
AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 26/10/2020, às 15h57m
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