Lei nº 830, de 10/05/1960

FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 1105/1960 - Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Promulgação: 10/05/1960

Data de Publicação: 12/05/1960

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Rejeitado Prevista a regulamentação em 90 dias. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 523/1956 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
OpenLegis
SAGL 5.1