Lei Complementar nº 26, de 07/06/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Data de Promulgação: 07/06/1991
Data de Publicação: 11/05/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Prevista a elaboração do Regimento Interno em 60 dias da instalação do Conselho. Providência não efetivada, conforme informação no GP.L. 469/2007, inserto no processo do PLC 800/2006.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - transportes e trânsito
FINANÇAS - créditos adicionais - especiais
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
REVOGADA pela Lei Complementar n.º 625/2023.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 625 de 26/09/2023
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Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.
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Nova Pesquisa
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