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Lei 7592/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7592/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 26/11/2010
Ementa: PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Observação: PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral prevista regulamentação; vide Decreto nº. 22.949, de 11/03/2011 Autor: GUSTAVO MARTINELLI
Matéria Legislativa: PL 10581/2010 Autor: GUSTAVO MARTINELLI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Muncípio-I Data Publicação: 30/11/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22949/2011, de 11/03/2011
REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, OBJETO DA LEI 7.592/2011, QUE PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Consulta gerada em 24/10/2020, às 14h35m
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