Lei nº 7592, de 26/11/2010
PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria Originária: PL 10581/2010 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 26/11/2010
Data de Publicação: 30/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Muncípio-I
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral prevista regulamentação; vide Decreto nº. 22.949, de 11/03/2011 Autor: GUSTAVO MARTINELLI
