Lei nº 7592, de 26/11/2010
PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Data de Promulgação: 26/11/2010
Data de Publicação: 30/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Muncípio-I
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
prevista regulamentação; vide Decreto nº. 22.949, de 11/03/2011
Autor: GUSTAVO MARTINELLI
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 22949 de 11/03/2011
- REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, OBJETO DA LEI 7.592/2011, QUE PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
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