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Lei 7546/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7546/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 16/09/2010
Ementa: RATIFICA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
Observação: Retroação de efeitos a 14/07/2009. PACTOS - Convênios SEGURANÇA PÚBLICA Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 10721/2010 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 17/09/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PACTOS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21812/2009, de 27/08/2009
CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.

Consulta gerada em 25/09/2020, às 21h10m
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