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Lei 7219/2008

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7219/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2008
Ementa: Regula remoção de veículos abandonados nos locais e condições que especifica.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) Ementa; art. 1º, inciso III; art. 2º, incisos I e II; e art. 5º., inciso II, alteradas pela Lei n.º 9.370, de 18 de dezembro de 2019.
Matéria Legislativa: PL 10157/2008 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 23/12/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9370/2019, de 18/12/2019
Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.
Alteração Lei nº 8698/2016, de 09/08/2016
Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Alteração Lei nº 8191/2014, de 08/04/2014
ALTERA A LEI 7.219/08, QUE REGULA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS, PARA PREVER CASO DE REINCIDÊNCIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21861/2009, de 28/09/2009
REGULAMENTA A LEI 7.219/09.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h50m
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