Lei nº 7060, de 05/06/2008
AUTORIZA DOAÇÃO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA ABRIGAR MORADORES DA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DA REPRESA DE ACUMULAÇÃO.
Matéria Originária: PL 9882/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/06/2008
Data de Publicação: 06/06/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Administração Pública - saneamento; Bens Imóveis - alienação - doação; Habitação; Meio Ambiente - mananciais. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)