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Lei 6764/2006

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6764/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2006
Ementa: Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Observação: Ofício GP.L. 187/2007 - 29/05/2007 - convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) Art. 3º, inciso X, alterado pela Lei nº 9.299/19.
Matéria Legislativa: PL 9659/2006 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 12/12/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9299/2019, de 14/10/2019
Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27776/2018, de 09/10/2018
Dispõe sobre a institucionalização e regulamentação do Grupamento Especializado de RONDA ESCOLAR da Guarda Municipal de Jundiaí - ANJOS DA GUARDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27357/2018, de 06/03/2018
Reformula o DE 19.489/2004, que criou o Canil da Guarda Municipal; e revoga o DE 20.722/2007, que regulou o Canil Municipal.
Norma correlata Lei nº 7827/2012, de 29/03/2012
Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21123/2008, de 22/02/2008
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata Lei nº 6897/2007, de 12/09/2007
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20913/2007, de 13/09/2007
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20722/2007, de 07/02/2007
REGULA O CANIL MUNICIPAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20721/2007, de 07/02/2007
REGULA O UNIFORME DA GUARDA MUNICIPAL.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 4178/1993, de 23/08/1993
DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA NAS FEIRAS LIVRES PELA GUARDA MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 4071/1992, de 30/12/1992
AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 3732/1991, de 16/05/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
Altera Lei nº 3067/1987, de 10/06/1987
RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Altera Lei nº 65/1949, de 24/11/1949
CRIA A GUARDA MUNICIPAL E A TAXA DE VIGILÂNCIA, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h29m
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