Lei nº 6764, de 08/12/2006
Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Matéria Originária:
PL 9659/2006
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/12/2006
Data de Publicação: 12/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Ofício GP.L. 187/2007 - 29/05/2007 - convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Art. 3º, inciso X, alterado pela Lei nº 9.299/19.
ALTERADA pela Lei n.º 10.308
ALTERADA pela Lei n.º 10.377/2025
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 20721/2007
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REGULA O UNIFORME DA GUARDA MUNICIPAL.
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Norma correlata
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DE 20722/2007
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REGULA O CANIL MUNICIPAL.
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Norma correlata
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LEI 6897/2007
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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Norma correlata
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DE 20913/2007
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REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL.
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Norma correlata
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DE 21123/2008
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REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
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Norma correlata
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LEI 7827/2012
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Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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Norma correlata
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DE 27357/2018
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Reformula o DE 19.489/2004, que criou o Canil da Guarda Municipal; e revoga o DE 20.722/2007, que regulou o Canil Municipal.
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Norma correlata
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DE 27776/2018
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Dispõe sobre a institucionalização e regulamentação do Grupamento Especializado de RONDA ESCOLAR da Guarda Municipal de Jundiaí - ANJOS DA GUARDA.
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Alterada por
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LEI 9299/2019
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Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
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Alterada por
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LEI 10308/2025
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Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
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Alterada por
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LEI 10377/2025
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Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.764, de 08 de dezembro de 2006, bem como as atribuições dos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, constantes do Anexo XVIII da Lei Municipal nº 7.827, de 29 de março de 2012, com o objetivo de melhor disciplinar as competências da Guarda Municipal de Jundiaí.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 65/1949
- CRIA A GUARDA MUNICIPAL E A TAXA DE VIGILÂNCIA, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES.
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Altera
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LEI 3067/1987
- RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Revoga
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LEI 3732/1991
- REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
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Revoga
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LEI 4071/1992
- AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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LEI 4178/1993
- DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA NAS FEIRAS LIVRES PELA GUARDA MUNICIPAL.
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