Lei nº 6759, de 27/11/2006

REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.

Matéria: PL nº 9510/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/2006

Data de Publicação: 01/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial mantido (§ 3º do art. 10 e § 3º do art. 11); Veto Parcial rejeitado (art. 5º; dispositivo promulgado pela Presidência, com a mesma data, em 22-02-2007) Publicação da parte promulgada pela Câmara - IOM 27/02/2007 Descritores: Bens Imóveis - uso - permissão; Economia - comércio e serviços - bancas de jornais Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21303 de 18/07/2008 - REGULAMENTA A LEI N.º 6.759, DE 27/11/2006, QUE CUIDA DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ÁREA PÚBLICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1822 de 29/06/1971 - REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 1858 de 19/11/1971 - ALTERA A LEI 1.822/71, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS PARA VENDA DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 1898 de 07/04/1972 - ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 1923 de 04/09/1972 - ALTERA A LEI 1.822/71, PARA ACRESCENTAR O § 4.º AO ART. 2.º.
Revoga Decreto do Executivo nº 4512 de 25/10/1977 - REGULAMENTA A LEI 1.822/71, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 2321 de 15/09/1978 - ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR DISTÂNCIA ENTRE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MESMO PASSEIO.
Revoga Lei nº 3035 de 31/12/1986 - PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS.
Revoga Lei nº 3459 de 18/10/1989 - CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 3523 de 06/04/1990 - ALTERA A LEI 1.822/71, PARA VEDAR PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 4582 de 18/05/1995 - PERMITE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DE VENDA DE PRODUTOS OPERADA POR USUÁRIOS JUNTO A BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Nova Pesquisa Voltar