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Lei 6759/2006

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6759/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 27/11/2006
Ementa: REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
Observação: Veto Parcial mantido (§ 3º do art. 10 e § 3º do art. 11); Veto Parcial rejeitado (art. 5º; dispositivo promulgado pela Presidência, com a mesma data, em 22-02-2007) Publicação da parte promulgada pela Câmara - IOM 27/02/2007 Descritores: Bens Imóveis - uso - permissão; Economia - comércio e serviços - bancas de jornais Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 9510/2006 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 01/12/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21303/2008, de 18/07/2008
REGULAMENTA A LEI N.º 6.759, DE 27/11/2006, QUE CUIDA DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ÁREA PÚBLICA.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 4582/1995, de 18/05/1995
PERMITE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DE VENDA DE PRODUTOS OPERADA POR USUÁRIOS JUNTO A BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 3523/1990, de 06/04/1990
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA VEDAR PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 3459/1989, de 18/10/1989
CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 3035/1986, de 31/12/1986
PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS.
Revoga Lei nº 2321/1978, de 15/09/1978
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR DISTÂNCIA ENTRE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MESMO PASSEIO.
Revoga Decreto do Executivo nº 4512/1977, de 25/10/1977
REGULAMENTA A LEI 1.822/71, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 1923/1972, de 04/09/1972
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA ACRESCENTAR O § 4.º AO ART. 2.º.
Revoga Lei nº 1898/1972, de 07/04/1972
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 1858/1971, de 19/11/1971
ALTERA A LEI 1.822/71, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS PARA VENDA DE JORNAIS E REVISTAS.
Revoga Lei nº 1822/1971, de 29/06/1971
REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.

Consulta gerada em 30/10/2020, às 05h04m
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