Lei nº 6398, de 26/07/2004
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 26/07/2004
Data de Publicação: 27/07/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cemitérios e Funerais
Observações: Veto Parcial Mantido
Regulamento: Decreto 19.710, 02/09/2004, IOM 03/09/2004.
Descritores: CEMITÉRIOS E FUNERAIS - cemitérios;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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