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Lei 5654/2001

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5654/2001
Esfera Federação: Municipal Data: 13/08/2001
Ementa: Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
Observação: Início de efeitos: 30 dias após a publicação da Lei [16/09/2001]. TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Ver Lei 7.192/08 - Execução suspensa Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 8122/2001 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 17/08/2001
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM REVOGAÇÃO PARCIAL
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Regulamentação Decreto do Executivo nº 22756/2010, de 08/12/2010
ALTERA O DECRETO 18.607/02, PARA REAJUSTAR O VALOR DA TARIFA PARA AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E REVOGA O DECRETO 19.339/03, CORRELATO.
Alteração Lei nº 7369/2009, de 17/11/2009
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
Alteração Lei nº 7263/2009, de 06/04/2009
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Alteração Lei nº 7192/2008, de 17/11/2008
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Alteração Lei nº 7118/2008, de 12/08/2008
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DEFRONTE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PREVER VAGA DE CURTA DURAÇÃO; E PREVÊ IGUAL CASO EM TODA VIA PÚBLICA.
Alteração Lei nº 6783/2007, de 12/03/2007
ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Alteração Lei nº 6645/2006, de 03/03/2006
ALTERA A LEI N°. 5.654/01, PARA ISENTAR DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Revogação parcial Lei nº 6338/2004, de 02/06/2004
REVOGA O ART. 4º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [QUE PREVÊ GRATUIDADE PARA VEÍCULOS UTILIZADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS]
Regulamentação Decreto do Executivo nº 19642/2004, de 02/07/2004
DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 19339/2003, de 23/10/2003
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 18.607/02.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 19155/2003, de 04/06/2003
REGULAMENTA O ART. 2º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18887/2002, de 29/10/2002
REVOGA O DECRETO Nº 18.797/02.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18797/2002, de 30/08/2002
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 1º, DO DECRETO 18.607/02.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18699/2002, de 06/06/2002
ALTERA O DECRETO 18.607/02, QUE REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18607/2002, de 21/03/2002
REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18473/2001, de 03/12/2001
REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18356/2001, de 03/09/2001
REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 4320/1994, de 15/03/1994
REGULA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 3444/1989, de 14/09/1989
ALTERA A LEI 2.637/83, PARA ISENTAR DO ÔNUS DA ZONA AZUL OS DEFICIENTES FÍSICOS.
Revoga Lei nº 2844/1985, de 29/05/1985
ALTERA A LEI 2.637, PARA MODIFICAR O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL E ISENTAR DE ÔNUS O VEÍCULO ESTACIONADO DEFRONTE DA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO SEU PROPRIETÁRIO.
Revoga Lei nº 2637/1983, de 04/07/1983
CRIA A ZONA AZUL, CONSTITUÍDA DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS.
Revoga Lei nº 2570/1982, de 11/05/1982
REGULA O ESTACIONAMENTO PRÓXIMO DE DROGARIA OU FARMÁCIA.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h40m
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