Lei nº 5307, de 05/10/1999

Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]

Matéria: PL nº 7636/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/10/1999

Data de Publicação: 15/10/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 17.638, de 28/12/1999; IOM 31/12/1999. Estatuto Social da DAE: IOM 11/01/2000. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento-FINANÇAS - créditos adicionais - especiais-Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) -§ 3º do art. 7º revogado pela Lei nº 9.269/19 ALTERADA pela Lei n.º 9.702/2022 (IOM 5047 de 11/02/2022)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20980 de 19/11/2007 - REAJUSTA AS TARIFAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SERVIÇOS DA DAE S/A.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20988 de 23/11/2007 - REGULAMENTA AS TARIFAS DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTOS DA DAE S/A.
Alteração Lei nº 8517 de 26/10/2015 - Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
Revogação parcial Lei nº 9269 de 28/08/2019 - Revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto.
Alteração Lei nº 9702 de 09/02/2022 - Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A - Água e Esgoto, para prever que a manutenção dos próprios municipais sejam custeados pela própria empresa.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 5028 de 29/08/1997 - AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE, E AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DESTA FACULTA OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA.
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