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Lei 5307/1999

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5307/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 05/10/1999
Ementa: Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]
Observação: Regulamento: Decreto 17.638, de 28/12/1999; IOM 31/12/1999. Estatuto Social da DAE: IOM 11/01/2000. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) § 3º do art. 7º revogado pela Lei nº 9.269/19
Matéria Legislativa: PL 7636/1999 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 15/10/1999
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei nº 9269/2019, de 28/08/2019
Revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto.
Alteração Lei nº 8517/2015, de 26/10/2015
Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20988/2007, de 23/11/2007
REGULAMENTA AS TARIFAS DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTOS DA DAE S/A.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20980/2007, de 19/11/2007
REAJUSTA AS TARIFAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SERVIÇOS DA DAE S/A.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 5028/1997, de 29/08/1997
AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE, E AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DESTA FACULTA OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 14h26m
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