Lei nº 4812, de 12/06/1996

RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA ESPERANÇA, PARA FIM HABITACIONAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.

Matéria: PL nº 6893/1996 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/1996

Data de Publicação: 19/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Conversão do PLC 364/96. Republicação: IOM 21/06/1996. BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

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