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Lei 4385/1994

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4385/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 04/07/1994
Ementa: Regula comércio e serviços ambulantes.
Observação: Retificação: 12/07/1994. Regulamento: Decreto 14.609, 03/05/1995; IOM 05/05/1995. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 6094/1993 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 08/07/1994
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 4733/1996, de 12/03/1996
ALTERA A LEI 4.385/94, PARA EXIGIR, NO COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBULANTES, USO DE SOBREVESTE.

Consulta gerada em 21/07/2019, às 16h18m
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