Lei nº 4385, de 04/07/1994

Regula comércio e serviços ambulantes.

Matéria: PL nº 6094/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/07/1994

Data de Publicação: 08/07/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: 12/07/1994. Regulamento: Decreto 14.609, 03/05/1995; IOM 05/05/1995. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) Art. 21 alterado pela Lei nº 9.299/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 4733 de 12/03/1996 - ALTERA A LEI 4.385/94, PARA EXIGIR, NO COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBULANTES, USO DE SOBREVESTE.
Alterada por Lei nº 9299 de 14/10/2019 - Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
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