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Lei 3940/1992

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3940/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/1992
Ementa: ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Observação: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 16.363-0/8 - Procedente em 09/08/1998. CEMITÉRIOS E FUNERAIS - funerais Autor: ERAZÊ MARTINHO
Matéria Legislativa: PL 5567/1991 Autor: ERAZÊ MARTINHO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 05/06/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: CEMITÉRIOS E FUNERAIS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 6413/2004, de 14/09/2004
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [1.500/68, 3.940/92, 4.099/93, 4.176/93, 4.304/94, 4.311/94, 4.313/94, 4.316/94, 4.391/94, 4.403/94, 4.461/94, 4.467/94, 4.481/94, 4.506/94, 4.521/95, 4.560/95, 4.580/95, 4.637/95, 4.656/95, 4.675/95, 4.868/96, 4.966/97, 5.140/98, 5.227/99, 5.410/00, 5.411/00, 5.559/00]
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 687/1998, de 08/12/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 423/1955, de 18/10/1955
Institui o Serviço Funerário Municipal.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h46m
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