Lei nº 3387, de 22/05/1989

PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.

Matéria: PL nº 4806/1989 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Data de Promulgação: 22/05/1989

Data de Publicação: 25/05/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - ambulância Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 11994 de 18/04/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.387/89, QUE PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.

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