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Lei nº 3387, de 22/05/1989

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PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.

Matéria Originária: PL 4806/1989 - Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Promulgação: 22/05/1989

Data de Publicação: 25/05/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - ambulância Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 11994/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.387/89, QUE PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.