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Lei 3387/1989

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3387/1989
Esfera Federação: Municipal Data: 22/05/1989
Ementa: PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.
Observação: SAÚDE - ambulância Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Matéria Legislativa: PL 4806/1989 Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 25/05/1989
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11994/1991, de 18/04/1991
REGULAMENTA A LEI 3.387/89, QUE PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h04m
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