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Lei 3049/1987

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3049/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 07/04/1987
Ementa: ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Observação: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI
Matéria Legislativa: PL 4328/1986 Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/04/1987
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA TACITAMENTE
Classificação
Assuntos: LOGRADOUROS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 887/1961, de 24/02/1961
PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.

Consulta gerada em 26/10/2020, às 16h16m
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