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Lei 2976/1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2976/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/1986
Ementa: ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.
Observação: PUBLICIDADE Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI
Matéria Legislativa: PL 4221/1986 Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 08/07/1986
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 3566/1990, de 18/06/1990
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 1743/1970, de 12/10/1970
REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h36m
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