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Lei 2388/1980

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2388/1980
Esfera Federação: Municipal Data: 11/02/1980
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA.
Observação: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento TRANSPORTES E TRÂNSITO - restrições Autor: AUÇONIO TOZETTO
Matéria Legislativa: PL 3334/1979 Autor: AUÇONIO TOZETTO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 28/02/1980
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: LOGRADOUROS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 887/1961, de 24/02/1961
PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.

Consulta gerada em 26/10/2020, às 15h23m
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