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Lei 1946/1972

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 1946/1972
Esfera Federação: Municipal Data: 01/12/1972
Ementa: ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Observação: Autor: CARLOS UNGARO
Matéria Legislativa: PL 2674/1972 Autor: CARLOS UNGARO
Veículo Publicação: Jornal de Jundiaí Data Publicação: 03/12/1972
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 3566/1990, de 18/06/1990
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 1743/1970, de 12/10/1970
REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 22/10/2020, às 01h14m
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