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Lei 9460/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9460/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 17/07/2020
Ementa: Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Matéria Legislativa: PL 13194/2020 Autores: ANTONIO CARLOS ALBINO, FAOUAZ TAHA
Veículo Publicação: IOM 4770 Data Publicação: 24/07/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: MEIO AMBIENTE
POSTURA
SEGURANÇA PÚBLICA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8970/2018, de 04/06/2018
Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.

Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h42m
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