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Lei 9454/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9454/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 02/07/2020
Ementa: Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Observação: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2181366-40.2020.8.26.0000 ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) em 31/07/2020 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo desembargador relator em 04/08/2020.
Matéria Legislativa: PL 13144/2020 Autores: FAOUAZ TAHA, LEANDRO PALMARINI, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI
Veículo Publicação: IOM 4762 Data Publicação: 08/07/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: SUB JUDICE (SEM LIMINAR)
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MEIO AMBIENTE
SAÚDE
SEGURANÇA PÚBLICA
UTILIDADE PÚBLICA

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h40m
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