Lei nº 9448, de 26/06/2020
Exige, nas Unidades Básicas de Saúde, afixação de cartaz com informações sobre a Ouvidoria SUS.
Data de Promulgação: 26/06/2020
Data de Publicação: 03/07/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4760
Assunto:
Administração Pública
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Saúde
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Utilidade Pública
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