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Lei Complementar 600/2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 600/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 03/06/2020
Ementa: Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Observação: Retroage seus efeitos a 13 de março de 2020.
Matéria Legislativa: PLC 1064/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM n.º 4750 Data Publicação: 10/06/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SAÚDE
SERVIDORES

Consulta gerada em 21/10/2020, às 09h55m
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