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Lei 9433/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9433/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 03/06/2020
Ementa: Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.
Matéria Legislativa: PL 12605/2018 Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Veículo Publicação: IOM n.º 4750 Data Publicação: 10/06/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SAÚDE
UTILIDADE PÚBLICA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8344/2014, de 03/12/2014
Regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços e/ou realizem ações de interesse público.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h37m
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