Lei nº 9337, de 26/11/2019

Altera a Lei 1.624/1969, que proíbe confecção, venda e soltura de balões, para aumentar a multa.

Matéria: PL nº 12961/2019 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2019

Data de Publicação: 29/11/2019

Veículo de Publicação: IOM 4643

Assunto: Finanças
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1624 de 21/10/1969 - Proíbe confecção, venda e soltura de balões.
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