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Lei 9321/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9321/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 11/11/2019
Ementa: Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL 12995/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4639 Data Publicação: 19/11/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PLANEJAMENTO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29163/2020, de 29/07/2020
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 9038/2018, de 24/09/2018
Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
Revoga Lei nº 8683/2016, de 07/07/2016
Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Revoga Lei Complementar nº 437/2006, de 27/09/2006
FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES.
Revoga Lei nº 6574/2005, de 25/08/2005
Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.
Revoga Lei Complementar nº 346/2002, de 26/08/2002
VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 5563/2000, de 29/11/2000
Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h23m
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